Lei Ordinária nº 2.083, de 02 de outubro de 2024

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Orçamento vigente e Dá Outras Providências”.

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a Abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 19.649,43 (dezenove mil seiscentos e quarenta e nove reais e quarenta e três centavos), a fim de proceder com devolução de saldo de repasse feito por meio do Contrato de Repasse n° 905299/2020/MSAÚDE/CAIXA, proveniente de rendimentos bancários e saldos orçamentários, para posterior prestação de contas.

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