Decreto Legislativo nº 240, de 04 de outubro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
240
Ano
2024
Data
04/10/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Suspende as Atividades Administrativas da Câmara Municipal em Função das Eleições Municipais"
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica