Lei Ordinária nº 2.072, de 27 de agosto de 2024

"Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Orçamento vigente e dá Outras Providências ".

autorizado a Abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 100.350,76 (cem mil trezentos e cinquenta reais e setenta e seis centavos), a fim de proceder com devolução de saldo de repasse feito por meio do Termo de Convênio n° 040/2022/PGE/DER-RO e com Contrapartida do Município, proveniente de rendimentos bancários e saldos orçamentários, para posterior prestação de contas

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