Lei Ordinária nº 2.071, de 27 de agosto de 2024

"Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Orçamento vigente e dá Outras Providências ".

autorizado a Abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 364.530,25 (trezentos e sessenta e quatro mil quinhentos e trinta reais e vinte e cinco centavos), a fim de proceder com devolução proporcional de recurso financeiro a União, proveniente de rendimentos bancários e saldos orçamentários da Lei Paulo Gustavo, para posterior prestação de contas

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