Resolução nº 27, de 02 de agosto de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
27
Ano
2024
Data
02/08/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Regulamenta a aplicação da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018. - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Buritis."
Indexação
Regulamenta a aplicação da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica