Decreto Legislativo nº 11, de 23 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
11
Ano
2020
Data
23/03/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/03/2020
Veículo de Publicação
Mural da Câmara Municipal de Buritis
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a suspensão de prazos processuais, bem como a respeito da prorrogação do envio das prestações de contas anuais de 2019, balancetes, relatórios resumidos de execução orçamentária (RREO) e relatórios de gestão fiscal (RGF) em razão da declarada "Pandemia" de Coronavírus (COVID-19).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica