Lei Ordinária nº 1.199, de 05 de abril de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1199
Ano
2018
Data
05/04/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/04/2018
Veículo de Publicação
Portal da Transparência, Diário Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo a proceder a Isenção de 50% (cinquenta por cento) do Primeiro Registro de Título Rural como forma de fortalecer a Regularização Fundiária de Interesse Social do Município de Buritis e dá outras Providências".
Indexação
Isenção, 50%, Primeiro Registro de Título Rural, Regularização Fundiária
Observação
Matéria publicada no Portal Transparência da Prefeitura Municipal de Buritis Estado de Rondônia.
Código Identificador da Norma: 8575303251
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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ou
https://legislacao.buritis.ro.gov.br/ver/8575303251/
Assuntos
- Regularização
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Anexos Norma Jurídica