Lei Complementar nº 5, de 30 de outubro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
5
Ano
2019
Data
30/10/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/11/2019
Veículo de Publicação
Portal da Transparência, Diário Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo em processo judicial de nº 7007867-43.2019.0021 para pagamento de forma mais vantajosa a Administração Pública e dá outras providências".
Indexação
Acordo em processo judicial, pagamento de forma mais vantajosa
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica