Lei Ordinária nº 1.317, de 21 de fevereiro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1317
Ano
2019
Data
21/02/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/02/2019
Veículo de Publicação
Portal da Transparência, Diário Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Estabelece critérios e valores de multas para o eventual descumprimento dos Artigos 8º e 9º da Lei Municipal 857/2014 de 27 de agosto de 2014 que Institui a Política Municipal de Saneamento Básico - PMSB e dá outras providências".
Indexação
Multas, descumprimento, Política Municipal de Saneamento Básico
Observação
Matéria publicada no Portal Transparência da Prefeitura Municipal de Buritis Estado de Rondônia.
Código Identificador da Norma: 857135325B
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://legislacao.buritis.ro.gov.br
ou
https://legislacao.buritis.ro.gov.br/ver/857135325B/
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica