Lei Ordinária nº 1.505, de 23 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1505
Ano
2020
Data
23/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/12/2020
Veículo de Publicação
Portal da Transparência, Diário Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, tratada na Lei Complementar 175/2020, em especial incide sobre os serviços nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15,01 e 15,09 da lista anexa a Lei Complementar de nº 116/2003, recepcionada na integra pela Lei municipal nº 900/2014 (CTM), combinado com a Lei Municipal de nº 901/2014 e dá outras providências"
Indexação
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ISSQN, Lei Complementar 175/2020, Lei Complementar de nº 116/2003, Lei municipal nº 900/2014 (CTM)
Observação
Matéria publicada no Portal Transparência da Prefeitura Municipal de Buritis Estado de Rondônia.
Código Identificador da Norma: 86773C3C58
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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ou
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Assuntos
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