Lei Ordinária nº 1.483, de 09 de outubro de 2020

Informamos a Vossa Excelência que foi constatado por este Município que quanto dos procedimento de praxe, quando da digitação para sanção das Leis, em especial da "Lei Municipal n° 1484/2020", na realidade a cronológica de sequência numérica (correta), tratava-se da Lei Municipal nº 1483/2020, no entanto, por um lapso quando da sanção da Lei em questão, foi digitado pelo setor administrativo responsável equivocadamente o próximo número, ou seja, "Lei n° 1484/2020", entretanto, na realidade tratava-se do número sequencial de Lei Municipal 1483/2020, motivo pelo qual justificamos que não deve ser considerado por essa Casa de Leis o "número de Lei Municipal n° 1483/2020", ficando mesmo devidamente CANCELADO.

CANCELAMENTO, número de Lei Municipal nº 1483/2020