Lei Ordinária nº 1.621, de 16 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1621
Ano
2021
Data
16/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/12/2021
Veículo de Publicação
Portal da Transparência, Diário Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Poder Público Municipal através da Secretaria Municipal de Educação a Promover o rateio dos saldos do FUNDEB em complementação dos 70% dos gastos obrigatórios com pessoal pertinente e da outras providências".
Indexação
Rateio, saldos do FUNDEB
Observação
Matéria publicada no Portal Transparência da Prefeitura Municipal de Buritis Estado de Rondônia.
Código Identificador da Norma: 867231325E
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://legislacao.buritis.ro.gov.br
ou
https://legislacao.buritis.ro.gov.br/ver/867231325E/
Assuntos
- Educação
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Anexos Norma Jurídica