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PLC 14/2022 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: "Institui a Reforma da Previdência no Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Buritis - RO, consolidando a legislação previdenciária, conforme dispõe o artigo 86 da Lei Orgânica do Município, adequando-se a Emenda Constitucional nº 103/2019 e dá outras providências".
Apresentação: 1 de Novembro de 2022
Autor:
Ronaldi Rodrigues de Oliveira - PREFEITO
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição inclusa na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por Unanimidade
Data Votação:
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PCE 1/2022 - Prestação de Contas do Executivo
Ementa: Prestação de Contas - Poder Executivo Municipal - Exercício de 2022. Processo Nº 00996/23 - TCERO
Apresentação: 4 de Março de 2024
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição apresentada em Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 4 de Março de 2024
Documentos Acessórios:
4
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