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Ofício Legislativo - Ofício Nº 002-CCJ-CMB-2025 de 20/01/2025 por Ofício Nº 002-CCJ-CMB-2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 333 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Ofício Legislativo

Nome

Ofício Nº 002-CCJ-CMB-2025

Data

20/01/2025

Autor

Ofício Nº 002-CCJ-CMB-2025

Ementa

Indexação

OpenAPI