Parecer - Parecer Projeto de Lei Nº 333-2024 de 20/01/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 333 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Projeto de Lei Nº 333-2024
Data
20/01/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral