Substitutivo - Projeto de Lei Nº 136-2023 - Substitutivo de 04/09/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
Projeto de Lei Nº 136-2023 - Substitutivo
Data
04/09/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral