Autógrafo nº 17 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Autógrafo
Ano
2024
Número
17
Data de Apresentação
07/03/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Dispõe acerca das penalidades acerca do alvará de funcionamento de estabelecimentos que foram flagrados comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de furto, roubo ou outro tipo ilícito"
Indexação
I - Advertência, por escrito, da autoridade competente, esclarecendo que, em caso de reincidência, o infrator estará sujeito à multa;
II - Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), na segunda infração;
III - Multa de R$ 1.000,00 (Um mil reais), na terceira infração;
IV – Suspensão do alvará de licença do estabelecimento;
V - Cassação do alvará de licença do estabelecimento.
II - Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), na segunda infração;
III - Multa de R$ 1.000,00 (Um mil reais), na terceira infração;
IV – Suspensão do alvará de licença do estabelecimento;
V - Cassação do alvará de licença do estabelecimento.
Observação