Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Projeto de Emenda a Lei Orgânica Nº 001-20 | Parecer | 11/12/2023 | parecer_projeto_de_emenda_a_lei_organica_no_001-2023.pdf |