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Parecer - Parecer Projeto de Emenda a Lei Orgânica Nº 001-20 de 11/12/2023 por (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Projeto de Emenda a Lei Orgânica Nº 001-20

Data

11/12/2023

Autor

 

Ementa

Parecer Projeto de Emenda a Lei Orgânica Nº 001-2023

Indexação

OpenAPI