Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2026)
Total de Tramitações: 10
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 22/04/2026 | Setor Legislativo - SLEGIS | Plenário - PLEN | Matéria aprovada |
| 13/04/2026 | CESBES - Comissão de Educação, Saúde e Bem Estar Social | Setor Legislativo - SLEGIS | Parecer favorável da comissão |
| 10/04/2026 | Setor Legislativo - SLEGIS | CESBES - Comissão de Educação, Saúde e Bem Estar Social | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 06/04/2026 | CFOF - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização | Setor Legislativo - SLEGIS | Parecer favorável da comissão |
| 01/04/2026 | Setor Legislativo - SLEGIS | CFOF - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 31/03/2026 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Setor Legislativo - SLEGIS | Parecer favorável da comissão |
| 16/03/2026 | Setor Legislativo - SLEGIS | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 16/03/2026 | Plenário - PLEN | Setor Legislativo - SLEGIS | Matéria Lida em Plenário |
| 13/03/2026 | Setor Legislativo - SLEGIS | Plenário - PLEN | Leitura em Plenário |
| 12/03/2026 | Executivo Municipal - PREF | Setor Legislativo - SLEGIS | Recebido |