Autógrafo nº 64 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Autógrafo
Ano
2025
Número
64
Data de Apresentação
24/04/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Institui o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado ás microempresas (ME) empresas de pequeno porte (EPPE), Agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microepreendedores individuais (MEI) e sociedades cooperativas de consumo nas contratações pública de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública municipal. "
Indexação
Observação