Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
27
Data de Apresentação
30/01/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação de servidores por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público através de Teste Seletivo Simplificado mediante análise de currículo de profissionais para Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Lazer - SEMECE e Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, e dá outras providências."
Indexação
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar contratações de servidores, por tempo determinado de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, por meio de Teste Seletivo Simplificado com análise de currículo, a fim de suprir as demandas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (SEMECE) e da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho (SEMAST), para o exercício de 2025.
Observação
Norma Jurídica Relacionada