Projeto de Lei Ordinária nº 322 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
322
Data de Apresentação
09/12/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente e Dá Outras Providências".
Indexação
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 725.266,41 (setecentos e vinte e cinco mil, duzentos e sessenta e seis reais e quarenta e um centavos), oriundo de saldo remanescente proveniente de recursos do Governo Federal, Convênio PLATAFORMA + BRASIL nº 916532/2021...
Observação
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