Autógrafo nº 66 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Autógrafo
Ano
2024
Número
66
Data de Apresentação
28/05/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar as contratações por prazo determinado e dá outras providências".
Indexação
Art. 12 Fica autorizado o Executivo Municipal a prorrogar as contratações realizadas por prazo determinado até 30 de dezembro de 2024.
Parágrafo Único. As contratações por prazo determinado através de teste seletivo realizadas com suporte nas Leis Municipais n° 1682/2022 (SEMECE) e 1669/2022 (SEMA) bem como os respectivos editais, poderão ser utilizadas no mesmo prazo deste artigo.
Parágrafo Único. As contratações por prazo determinado através de teste seletivo realizadas com suporte nas Leis Municipais n° 1682/2022 (SEMECE) e 1669/2022 (SEMA) bem como os respectivos editais, poderão ser utilizadas no mesmo prazo deste artigo.
Observação