Autógrafo nº 28 de 2024

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Orçamento vigente e dá Outras Providências.

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a Abrir Crédito Especial por superávit financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 8,38 (oito reais e trinta e oito centavos), a fim de proceder com devolução de saldo de repasse feito por meio do Termo de Convênio n° 259/PGE-2021, proveniente de rendimentos bancários e saldos orçamentários, para posterior prestação de contas.
Art. 2º O presente crédito será coberto na forma do §1º, I do artigo 43 da lei 4.320/64, sendo:
R$ 8,38 (oito reais e trinta e oito centavos) oriundo de superávit financeiro apurado ao final do exercício – Convênio n° 259/PGE-2021;