Reuniões de Comissão (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
Total de Reuniões de Comissão: 17
Data | Nome da Reunião | Tema da Reunião | Ata da Reunião |
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13/03/2025 | 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça | Deliberação dos PLOs 052 e 053/2025 | |
24/03/2025 | 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça | Deliberação dos PLOs 054, 055, 056, 057, 058, 059 e 060/2025 | |
31/03/2025 | 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça | Deliberação dos PLOs 062, 063, 064, 065, 066, 067, 069 e 070/2025 | |
07/04/2025 | 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça | Deliberação dos PLOs 073, 075, 077, 078 e 079/2025 | |
11/04/2025 | 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça | Deliberação dos PLOs 080 e 081/2025 | |
14/05/2025 | 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça | Deliberação dos PLOs 092, 093, 094, 095, 096, 097 e 098/2025 | |
26/05/2025 | 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça | Deliberação dos PLOs 099 e 100/2025 |