Matérias em Tramitação (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)

"Altera o artigo 4º da Lei Municipal n° 1.647/2022 criando a Diária Excepcional de Deslocamento para a realização de serviços fora da área Urbana Municipal, regulamentando a sua concessão no âmbito das Secretarias Municipais e dando outras providências"

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a disponibilizar maquinário para apoio à realização da Cavalgada como evento de Lazer e dá outras providências"

"Altera a Lei Complementar n° 003/2016 e dá outras providências."