Reuniões de Comissão (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
Total de Reuniões de Comissão: 17
| Data | Nome da Reunião | Tema da Reunião | Ata da Reunião |
|---|---|---|---|
| 31/03/2025 | 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça | Deliberação dos PLOs 062, 063, 064, 065, 066, 067, 069 e 070/2025 | |
| 07/04/2025 | 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça | Deliberação dos PLOs 073, 075, 077, 078 e 079/2025 | |
| 11/04/2025 | 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça | Deliberação dos PLOs 080 e 081/2025 | |
| 09/05/2025 | 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça | Deliberação do PLO 085/2025 | |
| 14/05/2025 | 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça | Deliberação dos PLOs 092, 093, 094, 095, 096, 097 e 098/2025 | |
| 22/05/2025 | 13ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça | Deliberação dos PLO 088/2025 | |
| 26/05/2025 | 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça | Deliberação dos PLOs 099 e 100/2025 |