Reuniões de Comissão (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
Total de Reuniões de Comissão: 17
| Data | Nome da Reunião | Tema da Reunião | Ata da Reunião |
|---|---|---|---|
| 07/02/2025 | 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça | Deliberação dos PLOs 012, 013, 014 e 015/2025 | |
| 11/01/2025 | 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça | Deliberação dos PLOs 005, 006, 008, 009 e 010/2025 | |
| 02/01/2025 | 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça | Deliberação dos PLOs 001, 002, 003 e 004/2025 | |
| 22/05/2025 | 13ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça | Deliberação dos PLO 088/2025 | |
| 09/05/2025 | 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça | Deliberação do PLO 085/2025 | |
| 24/02/2025 | 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça | Deliberação do PLO 035/2025 | |
| 13/01/2025 | 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça | Deliberação do PLO 011/2025 |