Reuniões de Comissão (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
Total de Reuniões de Comissão: 17
| Data | Nome da Reunião | Tema da Reunião | Ata da Reunião |
|---|---|---|---|
| 07/04/2025 | 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça | Deliberação dos PLOs 073, 075, 077, 078 e 079/2025 | |
| 31/03/2025 | 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça | Deliberação dos PLOs 062, 063, 064, 065, 066, 067, 069 e 070/2025 | |
| 24/03/2025 | 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça | Deliberação dos PLOs 054, 055, 056, 057, 058, 059 e 060/2025 | |
| 13/03/2025 | 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça | Deliberação dos PLOs 052 e 053/2025 | |
| 10/03/2025 | 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça | Deliberação dos PLOs 043, 044, 045, 046, 047, 048, 049, 050 e 051/2025 | |
| 06/03/2025 | 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça | Deliberação dos PLOs 037, 038, 039, 040 e 041/2025 | |
| 24/02/2025 | 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça | Deliberação do PLO 035/2025 | |
| 13/01/2025 | 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça | Deliberação do PLO 011/2025 | |
| 14/02/2025 | 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça | Deliberação dos PLOs 016, 017, 018, 019, 020, 021, 022, 023, 024, 025, 026, 027, 029 e 031/2025 | |
| 11/01/2025 | 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça | Deliberação dos PLOs 005, 006, 008, 009 e 010/2025 |