Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2023 em 28ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2023
“DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO EX OFFICO DE DIVIDAS TRIBUTARIAS.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2023 | Proposição apresentada em Plenário | 07/08/2023
Observação