Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2023 em 28ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2023
“Dispõe sobre o pagamento das requisições de pequeno valor devidas pelo Município de Buritis, decorrentes de decisões judiciais, nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 100 da Constituição Federal”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2023 | Proposição apresentada em Plenário | 07/08/2023
Observação