Ordem do Dia/Expediente: 6 - Indicação nº 96 de 2025 em 14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Indicação nº 96 de 2025
Solicitação de Patrolamento e cascalhamento de linha rural considerando o disposto no artigo 30, inciso V, da Constituição Federal, que atribui aos municípios a competência para organizar e prestar serviços públicos de interesse local, bem como o artigo 175 da Carta Magna, que estabelece a obrigatoriedade do Poder Público em garantir a infraestrutura necessária ao bem-estar da população
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