Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023 em 9ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023
Acrescenta o Artigo 13-A na Lei Municipal nº 905/2014 que dispõe e cumpre sobre a regulamentação do artigo 262, inciso II do CTM, no que se trata sobre a taxa de coleta e transporte de lixos, e dá outras providências
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