Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 282 de 2026 em 21ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 282 de 2026
"Revoga a Lei Ordinária nº 2.186, de 05 de maio de 2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de que as aulas de Educação Física no Ensino Fundamental 1 da rede Municipal de Ensino sejam ministradas exclusivamente por profissionais com formação em Licenciatura em Educação Física."
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Situação de Pauta
Observação