Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 264 de 2026 em 19ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 264 de 2026
"Dispõe sobre a autorização para instituição de programa de auxílio-moradia destinado a mulheres em situação de violência doméstica e familiar no Município de Buritis/RO e dá Outras Providências".
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