Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 249 de 2026 em 14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 249 de 2026
Dispõe sobre a adequação da classificação orçamentária da Reserva de Contingência na Lei Orçamentária Anual, e dá outras Providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação