Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 234 de 2026 em 10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 234 de 2026
"Altera o artigo 4° da Lei Municipal n° 1.647/2022 para readequar e disciplinar a concessão da Diária Excepcional para deslocamento em serviços realizados fora da área urbana do Município, estabelecer critérios específicos para sua aplicação no âmbito das Secretarias Municipais e dar outras providências".
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Situação de Pauta
Observação