Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2026 em 7ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (7ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2026
"Altera a Lei Complementar nº 003/2016 regulamento órgão de transito, concede auxílio fardamento anual e dá Outras Providências."
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