Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2025 em 26ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2025
"Altera o § 1º do artigo 1º da Lei 1708/2022 e dá outras providências"
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Situação de Pauta
Observação