Ordem do Dia/Expediente: 28 - Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2025 em 23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2025
"Dispõe sobre a acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida a brinquedos e equipamentos de academia em espaços, creches e escolas públicas municipais."
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Situação de Pauta
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