Matéria: Projeto de Resolução nº 9 de 2023
Ementa: Estabelece as diretrizes para atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Câmara Municipal de Buritis/RO.