Matéria: Projeto de Resolução nº 8 de 2023
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Câmara Municipal de Buritis/RO nas categorias de qualidade comum e de luxo.