Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023
Ementa: Acrescenta o Artigo 13-A na Lei Municipal nº 905/2014 que dispõe e cumpre sobre a regulamentação do artigo 262, inciso II do CTM, no que se trata sobre a taxa de coleta e transporte de lixos, e dá outras providências