Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2022
Ementa: "Institui a Reforma da Previdência no Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Buritis - RO, consolidando a legislação previdenciária, conforme dispõe o artigo 86 da Lei Orgânica do Município, adequando-se a Emenda Constitucional nº 103/2019 e dá outras providências".