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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2026
Ementa: Altera a Lei Complementar N°003/2016 e dá outras providências
Votos
Sim: 10
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada por Unanimidade
Observações
