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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2026
Ementa: "Acrescenta o parágrafo único no artigo 2º da Lei Complementar nº 29/2025 e dá outras providências."

Votos
Sim: 10
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada por Unanimidade

Observações