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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025
Ementa: "Altera o artigo 113-A da Lei Complementar nº 003/2016 e dá outras providências"

Votos
Sim: 10
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada por Unanimidade

Observações