Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025
Ementa: "Altera a Lei Municipal nº 1.147, de 2017, para incluir o artigo 26-A, que dispensa os estabelecimentos previstos no anexo I da obrigatoriedade de obtenção de alvará e licença de localização e funcionamento, e dá outras providências"