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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Resolução nº 21 de 2024
Ementa: "Regulamenta a aplicação da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018. - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Buritis."

Votos
Sim: 10
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada por Unanimidade

Observações